A discussão da vez é sobre maioridade penal. Cogita-se a possibilidade, nada remota, de diminuir para 16 anos de idade a maioridade penal. Que mude para 16, 14, 12, 10 anos. Que diferença faz? Para mim não faz nenhuma, porque a discussão não deveria ser essa. Discutir isso é raso, superficial e não resolve de fato o problema que nós temos. Se a decisão de mudar a lei é baseada no fato de ter indivíduos de 16 anos cometendo crimes, não faz diferença aplicar essa mesma lei em outros de 14, 12 e até 10 anos que cometem esses mesmos crimes. E esqueçamos de estatuto da criança e do adolescente, dos direitos humanos, das políticas públicas e da justiça. Justiça? Falar desse nome no Brasil é uma tentativa enfadonha de procurar aquilo que nunca será encontrado.
Por que em vez de diminuir a maioridade penal, o estado não diminui sua hipocrisia, massacre, criminalidade, desonestidade, negligência e crueldade? Porque mudar um artigo na Lei é bem mais fácil. Difícil é mudar a forma como esse país vem sendo construído, difícil é reconhecer que se tem tanto jovem envolvido em criminalidade, minimamente não é porque é gostoso ser bandido, tem algo fora do lugar nessa questão e que eles deveriam buscar as respostas, nos dar respostas. Besteira minha, não é? O país precisa existir, precisa existir culpados, inocentes, bem, mal e uma comodidade mórbida. Besteira minha achar que pode haver coerência entre vantagens e necessidades.
Há ainda outro fator muito relevante. Nós sabemos que nossa sistema penitenciário forma mestres e doutores em bandidagem, em falta de humanidade. Um jovem que entra para a cadeia porque colocou uma faca no pescoço de alguém em um assalto para sustentar seu crack, sai dela esfaqueando tudo e todos. Esfaqueia a justiça, a ética, as pessoas, mas antes foi esfaqueado pela sociedade, pelo sistema, pelo estado. Não tenho interesse em defender jovens criminosos, mas antes de tomar qualquer decisão que implique numa mudança tão crucial, quero pensar nas consequências que isso poderá nos trazer. Eu falo "nos" por afetar diretamente a mim.
Se vivêssemos em um país onde educação, saúde e segurança fossem prioridade talvez agora não tivéssemos o trabalho de mudar o numerosinho 18 para 16. Mas colocar uma venda nos olhos e um sorriso no rosto sempre foi o caminho percorrido por quem acredita que justiça se constrói da noite para o dia.
Enfim, caso essa nova constituição entre em vigor, para quem ela terá valor mesmo, hein? É bom pensar...
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